Termos de Uso

1. O serviço e a aceitação

O TOOB Notas é uma plataforma de emissão de Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no padrão nacional, operada por J. M. Carletti Design (TOOB Creative Studio), CNPJ 22.472.240/0001-21, São Paulo/SP ("TOOB", "nós"). Ao criar uma conta, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se você usa o serviço em nome de uma empresa, declara ter poderes para representá-la.

2. O que o serviço faz

O TOOB Notas monta, assina digitalmente e transmite Declarações de Prestação de Serviços (DPS) à administração tributária (Sefin Nacional), acompanha o processamento e disponibiliza as NFS-e resultantes (XML e DANFSE/PDF), pelo painel web e, quando disponível, por API e integrações. O serviço encontra-se em fase de acesso antecipado: funcionalidades podem mudar, ser adicionadas ou descontinuadas, e comunicaremos mudanças relevantes.

3. Suas responsabilidades

• Veracidade dos dados: as informações da sua empresa, do seu perfil fiscal (código de serviço, alíquotas, regime) e de cada nota são fornecidas e conferidas por você — idealmente com apoio do seu contador. O documento fiscal é emitido em seu nome e sob sua responsabilidade.
• Conteúdo das notas: quem responde pelo conteúdo, pela regularidade tributária e pela relação com o tomador é você, emissor. O TOOB Notas executa a emissão conforme a sua configuração; não somos consultoria contábil ou fiscal.
• Certificado digital: o certificado A1 é seu e permanece sob sua titularidade. Ao enviá-lo, você nos autoriza a usá-lo exclusivamente para assinar e transmitir os documentos fiscais que você solicitar pela plataforma.
• Credenciais: mantenha login, senha e chaves de API em sigilo. Atividades realizadas com suas credenciais são atribuídas à sua conta.
• Uso lícito: é vedado usar o serviço para emitir documentos falsos, simular operações ou qualquer finalidade ilícita. Contas em violação podem ser suspensas ou encerradas.

4. Disponibilidade

A emissão depende de sistemas governamentais (Sefin Nacional/ADN), que podem oscilar ou ficar indisponíveis sem aviso. Empregamos melhores esforços — filas, retentativas e monitoramento — mas não garantimos disponibilidade contínua nem prazos de autorização que dependem do governo. Janelas de manutenção poderão ocorrer.

5. Preços e pagamento

Durante o acesso antecipado, condições comerciais específicas (incluindo gratuidade ou créditos promocionais) podem ser praticadas. Preços, planos e formas de cobrança serão sempre divulgados de forma clara antes de qualquer cobrança, e mudanças serão comunicadas com antecedência razoável.

6. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, código e conteúdo pertencem à TOOB. Os seus dados e documentos fiscais são seus — nós apenas os tratamos conforme a Política de Privacidade e a legislação.

7. Encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos ou exigência legal. Após o encerramento, documentos fiscais e trilhas de auditoria permanecem armazenados pelos prazos legais de guarda (ver Política de Privacidade), e você pode solicitar cópia dos seus XMLs/PDFs.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade da TOOB limita-se aos valores pagos pelo serviço nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por prejuízos decorrentes de dados ou configurações fiscais incorretas fornecidas pelo usuário, de indisponibilidade dos sistemas governamentais, ou de uso do serviço em desacordo com estes Termos. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que a lei não permite limitar.

9. Alterações e contato

Podemos atualizar estes Termos; mudanças relevantes serão comunicadas pela plataforma ou por e-mail, valendo a data no topo. Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil, com foro na comarca de São Paulo/SP. Dúvidas: jonathan@toob.com.br.